Lei n.º 168/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    168/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 219, de 1999-09-18, Pág. 6417 - 6436
  • Entrada em Vigor:

    60 dias após a data da sua publicação.�

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República�

Resumo

Aprova e publica em anexo o Código das Expropriações.�