Lei n.º 166/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

Parlamento

Proposta de Lei 266/VII: Aprova a Lei tutelar educativa
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

1999-04-09 | Entrada

1999-04-12 | Admissão

1999-04-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1999-04-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1999-04-14 | Anúncio

1999-04-17 | Publicação

1999-05-20 | Discussão generalidade

1999-05-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 92
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP, PEV

1999-05-27 | Baixa comissão especialidade

1999-07-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-02 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, Artigo a artigo (votado número a número o art. 78 do texto final)
  • Aprovado

1999-07-02 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 102, (artº 78)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 | Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 | Envio para promulgação

1999-08-11 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 443/1999
  • Título: Aprova a Lei Tutelar Educativa

1999-08-26 | Promulgação

1999-09-02 | Referenda

1999-09-07 | Envio INCM

1999-09-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 166/1999
  • Título: Aprova a Lei Tutelar Educativa
  • [DR I série A N.º 215/VII/4 . 1999-09-14]