Lei n.º 166/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

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2018-06-12

Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12 (N.º 12 do art. 158.º-A da Lei Tutelar Educativa)

Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
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