Lei n.º 166/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    166/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 215, de 1999-09-14, Pág. 6320
  • Entrada em Vigor:

    A Lei Tutelar Educativa, bem como a presente lei, com excepção do artigo 3.º, entram em vigor com a legislação a que se refere o n.º 4 do artigo 144.º da mesma lei.

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei Geral da República

2 - A presente lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.

Resumo

Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.