Lei n.º 166/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 314/78 - Diário da República n.º 248/1978, Série I de 1978-10-271999-09-14Revogados os títulos I e II do presente diploma, na redacção do Dec Lei 58/95, de 31-Mar DR.IS-A [77], pela LEI.166/99.1999.09.14.AR DR.IS-A [215]
Decreto-Lei n.º 58/95 - Diário da República n.º 77/1995, Série I-A de 1995-03-311999-09-14Revogados os títulos I e II do Dec Lei 314/78, de 27-Out DR.IS [248] na redacção do presente diploma, pela LEI.166/99.1999.09.14.AR DR.IS-A [215]