Decreto-Lei n.º 351/99

Diário da República n.º 206/1999, Série I-A de 1999-09-03

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DataTextoDiploma
2012-09-28

Revogado, a partir de 01.10.2012, com exceção dos arts.1.º a 8.º e do n.º 1 do art. 10.º, mantendo contudo em vigor, nos termos do n.º 3 do art.36.º, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 9.º, daquele diploma, pelo DEC LEI.215/2012.28.09.2012.MJ, DR.IS [189] de 28.09.20122

Decreto-Lei n.º 215/2012 - Diário da República n.º 189/2012, Série I de 2012-09-28
2007-04-27

Revogado a partir de 01.05.2007 o art. 16º pelo DEC LEI.125/2007.27.04.2007.MJ, DR.IS [82] de 27.04.2007, que manteve contudo transitoriamente em vigor, nos termos do definido no respectivo art. 18º, o disposto neste diploma relativamente à nomeação do director de estabelecimento prisionall

Decreto-Lei n.º 125/2007 - Diário da República n.º 82/2007, Série I de 2007-04-27
2003-04-26

Alterado o art 17º pelo DEC LEI.89/2003.2003.04.26.MJ, DR.IS-A [97]

Decreto-Lei n.º 89/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26
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