Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

Parlamento

Proposta de Lei 265/VII: Aprova a Lei de protecção das crianças e jovens em perigo

Autoria

  • Governo

1999-04-09 | Entrada

1999-04-12 | Admissão

1999-04-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1999-04-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1999-04-14 | Anúncio

1999-04-17 | Publicação

1999-05-20 | Discussão generalidade

1999-05-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 92
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-27 | Baixa comissão especialidade

1999-07-01 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, texto final
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 | Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 | Envio para promulgação

1999-08-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 438/1999
  • Título: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

1999-08-13 | Promulgação

1999-08-18 | Referenda

1999-08-23 | Envio INCM

1999-09-01 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 147/1999
  • Título: Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
  • [DR I série A N.º 204/VII/4 . 1999-09-01]