Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

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DataTextoDiploma
2019-10-04

Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
2019-09-16

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
2019-08-23

Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23 (N.º 3 do art. 12.º)

Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
2019-08-19

Portaria n.º 257/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 (N.º 3 do art. 12.º da Lei de protecção)

Portaria n.º 257/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
2017-05-05

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05 (N.º 3 do art. 12.º da Lei de protecção)

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
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