Lei n.º 147/99
Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
147/99
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 204, de 1999-09-01, Pág. 6115
Notas aos Dados Gerais
Lei geral da República
Resumo
Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.