Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    147/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 204, de 1999-09-01, Pág. 6115

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.