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Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

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Foram encontradas 5 associações inversas.

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Data	Texto	Diploma
2019-10-04	Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04	Portaria n.º 348/2019 - Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
2019-09-16	Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16	Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
2019-08-23	Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23 (N.º 3 do art. 12.º)	Portaria n.º 261/2019 - Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
2019-08-19	Portaria n.º 257/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 (N.º 3 do art. 12.º da Lei de protecção)	Portaria n.º 257/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
2017-05-05	Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05 (N.º 3 do art. 12.º da Lei de protecção)	Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05

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