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Secções Relacionadas
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Legislação Consolidada
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Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009 - Diário da República n.º 33/2009, Série I de 2009-02-17
Acórdão n.º 416/2011 - Diário da República n.º 211/2011, Série II de 2011-11-03
Acórdão n.º 243/2013 - Diário da República n.º 108/2013, Série II de 2013-06-05
Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Acórdão n.º 141/2004/T. Const - Diário da República n.º 91/2004, Série II de 2004-04-17
Acórdão n.º 282/2004/T. Const - Diário da República n.º 135/2004, Série II de 2004-06-09
Acórdão n.º 462/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13
Acórdão n.º 52/2007 - Diário da República n.º 46/2007, Série II de 2007-03-06
Acórdão n.º 56/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08
Acordão de 2007-04-17 (Processo n.º 3125/2007-7)
