Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

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Decreto-Lei n.º 98/98 - Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-181999-09-01Mantido em vigor pela LEI.147/99.1999.09.01.AR,DR.IS-A [204]