Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

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Decreto-Lei n.º 314/78 - Diário da República n.º 248/1978, Série I de 1978-10-271999-09-01Revogadas as normas relativas às matérias abrangidas pela LEI.147/99.1999.09.01.AR,DR.IS-A [204]