Lei n.º 147/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

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Decreto-Lei n.º 189/91 - Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-171999-09-01Revogado pela LEI.147/99.1999.09.01.AR,DR.IS-A [204]