Portaria n.º 764/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-B de 1999-08-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    764/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 200, de 1999-08-27, Pág. 5930

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde a entrada em vigor do Dec Lei 265/99 de 14-Jul

Resumo

Estabelece as normas de execução necessária à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto Lei 265/99, de 14 de Julho. Produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto- Lei 265/99, de 14 de Julho.