Decreto-Lei n.º 345/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27

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2012-11-29

Alterado o art. 8.º e aditados os anexos i e ii, pelo DEC LEI.255/2012.29.11.2012.PCM, DR.IS [231] de 29.11.2012

Decreto-Lei n.º 255/2012 - Diário da República n.º 231/2012, Série I de 2012-11-29
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