Decreto-Lei n.º 345/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    345/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 200, de 1999-08-27, Pág. 5886
  • Entrada em Vigor:
    1999-08-28

Resumo

Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva. Fixa a obrigatoriedade dos exames de avaliação médico-desportiva em todas as situações e para todos os praticantes desportivos, árbitros, juízes, e cronometristas filiados ou que se pretendam filiar em federações dotadas de utilidade pública desportiva; Define um sistema de interligação entre os diversos serviços e departamentos de medicina desportiva e as qualificações necessárias e específicas para os respectivos profissionais chefiem esses serviços e integrem os departamentos.