Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M

Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26

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DataTextoDiploma
1999-09-30

Rectificado pela DECL-RECT.15-I/99.1999.09.30.PCM, DR.IS-A [229]2ºSUPL

Declaração de Rectificação n.º 15-I/99 - Diário da República n.º 229/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-09-30
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