Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M

Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    23/99/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Madeira (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 199, de 1999-08-26, Pág. 5802
  • Entrada em Vigor:
    1999-08-07

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998

Resumo

Estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, que reestruturou as carreiras do regime geral da função pública.