Decreto-Lei n.º 312/99

Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10

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DataTextoDiploma
2007-01-19

Revogado pelo DEC LEI.15/2007.19.01.2007.ME, DR.IS [14] de 19.01.2007, sem prejuízo do disposto nos arts. 10º, 12º e 15º

Decreto-Lei n.º 15/2007 - Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19
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DataTexto
1989-11-18

Revoga o Dec Lei 409/89 de 18-Nov DR.IS [266]SUPL

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