Decreto-Lei n.º 312/99

Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    312/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 185, de 1999-08-10, Pág. 5188

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.