Declaração de Rectificação n.º 11/99

Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    11/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 182, de 1999-08-06, Pág. 5109

Resumo

Declara ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999 (Processo n.º 1050/98 - 2.ªSecção).