Declaração de Rectificação n.º 11/99
Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
11/99
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Entidade(s) Emitente(s):
- Supremo Tribunal de Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 182, de 1999-08-06, Pág. 5109
Resumo
Declara ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999 (Processo n.º 1050/98 - 2.ªSecção).