Decreto-Lei n.º 290-D/99

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02

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2019-06-18

Portaria n.º 186/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18 (N.º 3 do art. 9.º)

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