Decreto-Lei n.º 290-D/99

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02

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DataTextoDiploma
2021-02-09

Revogado, a partir de 11.03.2021, pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, nos termos do disposto no seu art. 36.º.

Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
2009-04-09

Alterados os arts. 5.º, 28.º (ambos na redacção e republicação do Dec Lei 62/2003 de 03-Abr), 29.º (na redacção dos Dec Lei 165/2004 de 06-Jul e 62/2003 de 03-Abr), 38.º (na redacção e republicação do Dec Lei 62/2003 de 03-Abr) e 40.º, bem como a epígrafe do capítulo IV que passa a «Fiscalização e regime sancionatório» e aditados os arts. 36º-A, 36º-B e 36º-C, todos do presente diploma, republicado na redacção actual pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009.2009

Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09
2006-06-16

Dada nova redacção ao art. 9.º (alterado pelo Dec Lei 62/2003, de 03-Abr) e aditado um art. 40.º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006

Decreto-Lei n.º 116-A/2006 - Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16
2004-07-06

Alterado o art. 29.º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 62/2003, de 03-Abr, pelo DEC LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004

Decreto-Lei n.º 165/2004 - Diário da República n.º 157/2004, Série I-A de 2004-07-06
2003-04-03

Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 39º [anterior art. 38º] assim como a epígrafe do cap. II, e revogado o art. 39º, pelo DEC LEI.62/2003.2003.04.03.MJ DR.IS-A [79], que o republica em anexo com as alterações introduzidass

Decreto-Lei n.º 62/2003 - Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03
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