Decreto-Lei n.º 290-D/99

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    290-D/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência e Tecnologia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 178-Supl, de 1999-08-02, Pág. 4990-(2)
  • Entrada em Vigor:

    No dia imediato ao da sua publicação�

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.