Decreto-Lei n.º 301/99

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    301/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 181, de 1999-08-05, Pág. 5068
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do art. 9.º do presente diploma

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Define níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado.