Decreto-Lei n.º 265/99

Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Revogados os n.ºs 2, 3 e 4 do art. 6.º pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-10-06

Alterados os arts. 2.º (na redação do Dec Lei 246/2015, de 20-out e da Lei 6/2016, de 17-mar), 5.º, 10.º e 17.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, nos termos do art. 54.º

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
2016-03-17

Alterado, a partir de 18.03.2016, o art. 2.º da presente Lei (na redação que lhe foi conferida pelo art. 3º do Dec Lei 246/2015 de 20-out), pelo(a) Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17

Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
2015-10-20

Alterados, a partir de 01.01.2016, os arts. 2.º e 6.º (este com a redação dada pelo Dec Lei 13/2013 de 25-jan) pelo(a) Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
2013-01-25

Alterado e renumerado a partir de 01.02.2013 o art. 6º pelo DEC LEI.13/2013.25.01.2013.MSSSOC, DR.IS [18] de 25.01.2013

Decreto-Lei n.º 13/2013 - Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25
2000-11-30

Alterado o art. 7º pelo DEC LEI.309-A/2000.2000.11.30.MTS,DR.IS-A [277]Supl

Decreto-Lei n.º 309-A/2000 - Diário da República n.º 277/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-30
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