Decreto-Lei n.º 265/99

Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    265/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 162, de 1999-07-14, Pág. 4397
  • Entrada em Vigor:
    1999-08-01

Resumo

Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.