Lei n.º 59/99

Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

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Por razões de ordem técnica não nos é possível garantir temporáriamente a totalidade das modificações, pelo que se sugere a consulta de compilações existentes.

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DataTextoDiploma
2008-10-31

Alterado o art. 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov de 1966, na redacção do presente diploma, pela LEI.61/2008.31.10.2008.AR, DR.IS [212] de 31.10.2008

Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Por razões de ordem técnica não nos é possível garantir temporáriamente a totalidade das modificações, pelo que se sugere a consulta de compilações existentes.

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1966-11-25

Altera, a partir de 30.07.1999, o art. 1906.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966 DG.IS [274], na redacção do Dec Lei 496/77, de 25-Nov e da Lei 84/95, de 31-Ago

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