Lei n.º 59/99

Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    59/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 150, de 1999-06-30, Pág. 4001 - 4001
  • Entrada em Vigor:
    1999-07-30, nos termos do art. 2.º

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.