Lei n.º 45/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

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DataTextoDiploma
2019-08-13

Alterados, com efeitos no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República, os arts. 11.º, 14.º e 15.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 01-marn na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2009-04-01

Alterados os nºs 3, 4 e 5 do art. 15º do Estatuto aprovado pela Lei 7/93, de 01- Mar, na redacção do presente diploma, pela LEI.16/2009.01.04.2009.AR, DR.IS [64] de 01.04.2009

Lei n.º 16/2009 - Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01
2007-08-24

Alterados os arts. 14º e 15º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 01-Mar, na redacção do presente diploma, pela LEI.43/2007.24.08.2007.AR, DR.IS [163] de 24.08.2007

Lei n.º 43/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24
2001-02-23

Alterada pela LEI.3/2001.2001.02.23.AR DR.IS-A [46]

Lei n.º 3/2001 - Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23
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