Lei n.º 45/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    45/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 138, de 1999-06-16, Pág. 3442
  • Entrada em Vigor:

    No dia seguinte ao da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Altera o Estatuto dos Deputados aprovado pela Lei nº 7/93, de 1 de Março, com as posteriores alterações, no que respeita às imunidades e aos deveres e direitos dos deputados.