Lei n.º 45/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

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Lei n.º 7/93 - Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-011999-06-16Alterados os arts. 11º, 14º e 15º do Estatuto aprovado pelo presente diploma, pela LEI.45/99.1999.06.16.AR, DR.IS-A [138], alterado pela Lei 24/95 de ...