Decreto-Lei n.º 211/99

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

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DataTextoDiploma
2017-08-31

Revogado, a partir de 01.09.2017 , pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, sem prejuízo do disposto no art. 43.º daquele diploma.

Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
2015-03-04

Dada nova redação aos arts. 5.º, 7.º (a nova redação produz efeitos a 01.06.2015), 8,º 15.º e 16.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
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