Decreto-Lei n.º 211/99

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

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Direito da União Europeia

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1997-07-09

Directiva 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-Mai (JO L 181 de 09/Jul/1997, p. 1)

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