Decreto-Lei n.º 211/99

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    211/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 136, de 1999-06-14, Pág. 3350
  • Entrada em Vigor:
    1999-11-29
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão.