Decreto-Lei n.º 211/99
Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
211/99
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Economia
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 136, de 1999-06-14, Pág. 3350
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Entrada em Vigor:
1999-11-29
Revogado
Notas aos Dados Gerais
Lei geral da República
Resumo
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão.