Decreto-Lei n.º 209/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1997-12-13

Directiva 97/69/CE, da Comissão, de 05-Dez (JO L 343 de 13/Dez/1997, p. 19)

1967-08-16

Directiva 67/548/CEE, do Conselho, de 27-Jun (JO L 196 de 16/Ago/1967 - E.E. 13, f. 1, p. 50)

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