Decreto-Lei n.º 209/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    209/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 134, de 1999-06-11, Pág. 3312
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/69/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.