Portaria n.º 413/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-B de 1999-06-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    413/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Educação
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 132, de 1999-06-08, Pág. 3221
  • Entrada em Vigor:

    A partir do ano escolar 1999-2000.

Resumo

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar, publicado em anexo.