Decreto-Lei n.º 197/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1997-11-28

Directiva 97/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 14-Out (JO L 328 de 28/Nov/1997, p. 1)

1993-08-09

Directiva 93/36/CEE, do Conselho, de 14-Jun (JO L 199 de 09/Ago/1993, p. 1)

1992-07-24

Directiva 92/50/CEE, do Conselho, de 18-Jun (JO L 209 de 24/Jul/1992, p. 1)

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