Decreto-Lei n.º 197/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    197/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 132, de 1999-06-08, Pág. 3171
  • Entrada em Vigor:

    No prazo de 60 dias após a data da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1- Lei geral da República

2- Nos termos do artigo 19.º do Dec-Lei 57/2005, de 04-Mar, devem ser submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, independentemente do seu valor, todos os contratos adicionais a contratos anteriormente visados respeitantes a adjudicações de fornecimentos efectuadas ao abrigo dos Decretos-Leis 55/95, de 29-Mar, e 197/99, de 08-Jun.

3- O presente diploma não se aplica aos procedimentos iniciados em data anterior à da sua entrada em vigor.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.