Decreto-Lei n.º 186-A/99

Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31

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Notas:

O Dec Lei 74/2011 de 20-Jun DR.IS [117], determina no seu art. 36º que a extinção de círculos, comarcas, varas e juízos prevista naquele diploma se opera a partir de 01.12.2011, salvo disposição em contrário; sendo que a extinção da 5.ª Vara Cível do Tribunal da Comarca do Porto, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, do 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras, do 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto e do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira ocorre na data de produção de efeitos da portaria que procede à alteração dos quadros de pessoal das respectivas secretarias.

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DataTextoDiploma
2014-03-27

Extintos a partir de 01.09.2014, os atuais distritos judiciais, os atuais círculos judiciais e as atuais comarcas, pelo DEC LEI.49/2014.27.03.2014.MJ, DR.IS [61] de 27.03.2014, nos termos do art. 117º

Decreto-Lei n.º 49/2014 - Diário da República n.º 61/2014, Série I de 2014-03-27
2013-08-26

Revogado pela LEI.62/2013.26.08.2013.AR, DR.IS [163] de 26.08.2013, nos termos do disposto no nº 1 do seu art. 188º.

Lei n.º 62/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
2012-03-20

Alterados o art. 37º e os mapas VI (na redacção do Dec Lei 178/2000, de 09-Ago, Dec Lei 246-A/2001, de 14-Set, Dec Lei 148/2004, de 21-Jun, Dec Lei 219/2004, de 26-Out, Dec Lei 250/2007, de 29-Jun, Dec Lei 25/2009, de 26-Jan, Dec Lei 74/2011, de 20-Jun e Dec Lei 113-A/201, de 29-Nov) e VII (na redacção do Dec Lei 290/99, de 30-Jul, Dec Lei 178/2000, de 09-Ago, Dec Lei 74/2011, de 20-Jun e Dec Lei 113-A/201, de 29-Nov), do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.67/2012.20.03.2012.MJ, DR.IS [57] de 20.03.2012

Decreto-Lei n.º 67/2012 - Diário da República n.º 57/2012, Série I de 2012-03-20
2011-11-29

Alterados o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e os mapas VI (na redacção do Dec Lei 178/2000, de 09-Ago, Dec Lei 246-A/2001, de 14-Set, Dec Lei 148/2004, de 21-Jun, Dec Lei 219/2004, de 26-Out, Dec Lei 250/2007, de 29-Jun, Dec Lei 25/2009, de 26-Jan, e Dec Lei 74/2011, de 20-Jun - ora revogado) e VII (na redacção do Dec Lei 290/99, de 30-Jul, Dec Lei 178/2000, de 09-Ago, e Dec Lei 74/2011, de 20-Jun - ora revogado), pelo DEC LEI.113-A/2011.29.11.2011.MJ, DR.IS [229-Supl] de 29.11.20111

Decreto-Lei n.º 113-A/2011 - Diário da República n.º 229/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-11-29
2011-06-20

Reorganizadas as comarcas da Cova da Beira e de Lisboa, procedendo à criação do Tribunal da Comarca da Cova da Beira (que se desdobra nos seguintes juízos de competência especializada, com sede na Covilhã: Juízo Misto do Trabalho e de Instrução Criminal, Juízo de Família e Menores, Juízo de Grande Instância Cível, Juízo de Média Instância e Pequena Instância Cível e Juízo de Instância Criminal; assim como com sede no Fundão: Juízo de Família e Menores, Juízo de Média e Pequena Instância Cível e Juízo de Instância Criminal) e do Tribunal da Comarca de Lisboa (que se desdobra nos seguintes juízos de competência especializada, com sede em Lisboa: Juízo do Trabalho, Juízo de Família e Menores, Juízo de Execução, Juízo Central de Instrução Criminal, Juízo do Comércio, Juízo de Grande Instância Cível, Juízo de Média Instância Cível, Juízo de Pequena Instância Cível, Juízo de Grande Instância Criminal, Juízo de Média Instância Criminal, Juízo de Pequena Instância Criminal, Juízo Marítimo e Juízo de Execução das Penas), assim como à criação, com sede na Covilhã, do Juízo de Família e Menores, do Juízo de Grande Instância Cível, do Juízo de Média e Pequena Instância Cível e do Juízo de Instância Criminal; e, com sede no Fundão, do Juízo de Família de Menores, Juízo de Média e Pequena Instância Cível e Juízo de Instância Criminal; à extinção (com efeitos a partir de 01.12.2011, salvo disposição em contrário) dos círculos judiciais da Covilhã e de Lisboa, e das comarcas da Covilhã, do Fundão e de Lisboa; bem como à extinção (na data de produção de efeitos da portaria que procede à alteração dos quadros de pessoal das respectivas secretarias) da 5ª Vara Cível do Tribunal da Comarca do Porto, do 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, do 5º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras, do 4º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto e do 4º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira; à conversão dos seguintes tribunais, varas e juízos, em Lisboa: Tribunal do Trabalho, convertido em Juízo do Trabalho, Tribunal de Família e Menores, convertido em Juízo de Família e Menores, Juízos de Execução, convertidos em Juízo de Execução, Tribunal Central de Instrução Criminal, convertido em Juízo Central de Instrução Criminal, Tribunal de Instrução Criminal, convertido em Juízo de Instrução Criminal, Tribunal do Comércio, convertido em Juízo do Comércio, Varas Cíveis, convertidas no Juízo de Instância Cível, Juízos Cíveis, convertidos em Juízo de Média Instância Cível, Juízos de Pequena Instância Cível, convertidos no Juízo de Pequena Instância Cível, as Varas Criminais, convertidas no Juízo de Grande Instância Criminal, os Juízos Criminais, convertidos no Juízo de Média Instância Criminal, os Juízos de Pequena Instância Criminal, convertidos no Juízo de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Marítimo, convertido no Juízo Marítimo, e o Tribunal de Execução das Penas, Juízo de Execução das Penas; assim como à conversão, na Covilhã, do Tribunal do Trabalho, em Juízo Misto do Trabalho e de Instrução Criminal da Covilhã; revogadas as referências aos municípios integrados nas comarcas da Cova da Beira e de Lisboa, constantes do presente diploma, e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa I, para efeitos de distribuição de competência dos tribunais da Relação; e dada nova redacção aos mapas II (alterado pelos Dec Lei 178/2000 de 09-Ago e 246-A/2011 de 14-Set), VI (alterado pelos Dec Lei 178/2000 de 09-Ago, 246-A/2001 de 14-Set, 148/2004 de 21-Jun e 219/2004 de 26-Out, pela Res 59/2007 de 24-Abr e pelo Dec Lei 250/2007 de 29-Jun), VII e VIII (ambos alterados pelos Dec Lei 290/99 de 30-Jul e 178/2000 de 09-Ago) deste diploma, tudo pelo DEC LEI.74/2011.20.06.2011.MJ, DR.IS [117] de 20.06.2011

Decreto-Lei n.º 74/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20
2009-01-26

Revogadas, nos termos do nº 1 do art. 51.º, as referências aos municípios integrados nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa I, e alterados, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, os mapas II, VI, e VIII, todos do presente diploma, pelo DEC LEI.25/2009.26.01.2009.MJ, DR.IS [17] de 26.01.2009

Decreto-Lei n.º 25/2009 - Diário da República n.º 17/2009, Série I de 2009-01-26
2008-08-28

Revogado a partir de 02.01.2009, mantida em vigor até 31 de Agosto de 2010, a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no presente diploma, pela LEI.52/2008.28.08.2008.AR, DR.IS [166] de 28.08.2008

Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
2007-06-29

Revisto o presente diploma (criados, convertidos e extintos diversas varas e juízos) e alterado o mapa VI anexo, com as alterações introduzidas pelos Dec Lei 178/2000 de 09-Ago, 246-A/2001 de 14-Set, 148/2004 de 21-Jun e 219/2004 de 26-Out e pela Res 59/2007 de 29-Mar, pelo DEC LEI.250/2007.29.06.2007.MJ, DR.IS [124] de 29.06.2007

Decreto-Lei n.º 250/2007 - Diário da República n.º 124/2007, Série I de 2007-06-29
2004-10-26

Alterados os mapas IV, V e VI (este último na redacção dos Dec Lei 178/2000, de 09-Ago, 246-A/2001, de 14-Set, e 148/2004, de 21-Jun) anexos ao presente diploma, pelo Dec Lei 219/2004 de 26-Out, DR.IS-A [252]

Decreto-Lei n.º 219/2004 - Diário da República n.º 252/2004, Série I-A de 2004-10-26
2004-06-21

Alterados os arts. 16.º e 18.º, bem como o anexo VI (com a redacção introduzida pelo Dec Lei 246-A/2001, de 14-Set), e aditado o art. 16.º-A, pelo DEC LEI.148/2004.21.06.2004.MJ, DR.IS-A [144] de 21.06.2004

Decreto-Lei n.º 148/2004 - Diário da República n.º 144/2004, Série I-A de 2004-06-21
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