Decreto-Lei n.º 186-A/99

Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    186-A/99
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 126-Supl, de 1999-05-31, Pág. 3110-(2)
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1. Lei Geral da República

2. Produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação;

3. Nos termos do artigo 174.º da Lei 52/2008 de 28 de Agosto, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010, a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no presente diploma;

4. Nos termos do artigo 3.º do Decreto Lei 28/2009 de 28 de Janeiro, a composição dos tribunais superiores e definição dos respectivos quadros de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça é a constante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, à excepção dos tribunais da Relação, cujo quadro de juízes passa a ser o constante do mapa i anexo ao supracitado diploma, do qual faz parte integrante.

Resumo

Aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.