Decreto n.º 11015

Diário do Govêrno n.º 177/1925, Série I de 1925-08-11

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DataTextoDiploma
1999-05-19

Revogado pelo DEC LEI.169/99.1999.05.19.MDN DR.IS-A [116]

Decreto-Lei n.º 169/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19
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Notas:

Revoga toda a legislação em contrário