Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/99

Diário da República n.º 114/1999, Série I-B de 1999-05-17

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DataTextoDiploma
1999-06-23

Rectificada pela DECL-RECT.10-BA/99.1999.06.23.PCM DR.IS-A [150]3ºSUPL DE 30/JUN/19999

Declaração de Rectificação n.º 10-BA/99 - Diário da República n.º 150/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-06-30
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