Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/99

Diário da República n.º 114/1999, Série I-B de 1999-05-17

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2018-05-07

Revogada pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
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