Decreto-Lei n.º 165/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

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DataTextoDiploma
2004-02-04

Revogada a alteração dada ao Dec Lei 132/88, de 20-Abr (na redacção do Dec Lei 287/90, de 19-Set), pelo DEC LEI.28/2004.04.02.2004.MSST, DR.IS-A [29] de 04.02.2004, e consideradas todas as referências legais ao presente diploma como feitas ao citado diploma

Decreto-Lei n.º 28/2004 - Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04
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